LEI QUE AUTORIZOU A CRIAÇÃO DO CEAT

LEI Nº 130 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1948

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GINÁSIOS OFICIAIS E SUBVENÇÃO DE OUTROS EXISTENTES NO INTERIOR DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo instalará Ginásios Oficiais do Estado nas cidades de Alagoinhas, Barra, Barreiras, Caetité, Canavieiras, Feira de Santana, Itabuna, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Lençóis, Senhor do Bonfim, Serrinha, Valença e Vitória da Conquista, além de outras que, de acordo com o parecer dos órgãos técnicos competentes, julgam conveniente considerar centros regionais de educação.

Art. 2º A instalação dos Ginásios referidos no artigo anterior, salvo nos municípios onde possua o Estado terrenos próprios e adequados, ficará na dependência da doação por parte das Prefeituras municipais respectivas, dos terrenos onde possam os mesmos ser construídos, observadas as normas técnicas vigentes.

Art. 3º Terão preferência para construção e instalação os Ginásios situados nas cidades mencionadas no artigo 1º, ou em outras que o Poder Executivo entender declarar centros regionais de educação que não disponham ainda de estabelecimentos particulares onde se ministre o ensino secundário ginasial ou colegial.

Art. 4º Enquanto não se instalarem Ginásios Oficiais nas cidades ou nos centros regionais a que se refere o artigo 1º, os ginásios particulares neles existentes serão subvencionados na base de seiscentos a mil cruzeiros por aluno gratuito cuja matrícula seja posta à disposição do Estado, num limite mínimo, para efeito de calcular a subvenção, de três alunos e máximo de seis por mil habitantes da população do município, em cuja sede estejam situados.

Art. 5º Nos outros municípios onde já existem ou venham existir Ginásios, satisfeitas as exigências legais, fica o Poder Executivo autorizado a conceder-lhes subvenções na base de seiscentos a mil cruzeiros por aluno gratuito cuja matrícula seja posta à disposição do Estado, no limite máximo de um por mil habitantes da população do município em cuja sede estejam situados.

Art. 6º O Poder Executivo destinará um quarto das matrículas gratuitas aos alunos que hajam obtido as melhores classificações no último ano das escolas primárias ou na série ginasial ou colegial imediatamente anterior, e os restantes três quartos deverão ser preenchidos considerando o estado de pobreza dos alunos que solicitem o benefício, dando-se preferência aos filhos de pais que tenham prole mais numerosa.

Art. 7º O Poder Executivo providenciará a instalação de um curso de admissão ao ensino ginasial, em 1949, na Escola-Técnico-Profissional de Cachoeira, a fim de que, em 1950, comece a funcionar, a ela anexo, um curso secundário permanente, cabendo-lhe, também, providenciar para que o Estado mantenha, em entendimento com a Escola Agronômica, um curso ginasial oficial em Cruz das Almas.

Art. 8º O Estado reservará, anualmente, aos fins desta Lei importância não inferior a três milhões de cruzeiros, que será incluída no orçamento a partir de 1949.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 1948.

OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador

Publicado por Edisandro Barbosa Bingre

Paulistano de nascimento, mas radicado em Cruz das Almas desde o início dos anos 80, o que o levou a desenvolver um grande amor por esta terra. Escritor, Professor, Técnico em Agropecuária, estudante de Gestão Pública, Cerimonialista e Servidor Público Municipal.

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